HC 1027088 - ACORDAO

HC 1027088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; no caso, a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo depoimentos de vítimas e testemunhas e análise do modus operandi, de modo que a revisão da valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANAELSON BATISTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Valoração Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade De Prova Valoração Probatória

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Parties

ANAELSON BATISTA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em casos de alegada flagrante ilegalidade?
  2. 2 Qual o efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento pessoal e a validade da prova?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; no caso, a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo depoimentos de vítimas e testemunhas e análise do modus operandi, de modo que a revisão da valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.