HC 1027730 - ACORDAO

HC 1027730 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade por participação de jurado predisposto está alcançada pela preclusão, não tendo a defesa comprovado a impossibilidade de arguir a nulidade no momento oportuno, não se mostrando configurada flagrante ilegalidade apta a desconstituir decisão já transitada em julgado; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para exame de questões que demandam dilação probatória e apreciação fático-probatória.

Parties
Paciente: LEANDRO BOLDRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação Criminal n. 5002349-29.2022.8.21.0075
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Preclusão, Nulidade, Imparcialidade Do Jurado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Nulidade Imparcialidade Do Jurado

Case Brief

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Parties

LEANDRO BOLDRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação Criminal n. 5002349-29.2022.8.21.0075

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri fundada na participação de jurado impedido por ter manifestado prévia disposição para condenar quando a defesa alega ter tomado ciência somente após o julgamento
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como meio para discutir matéria já transitada em julgado ou sucedâneo de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade por participação de jurado predisposto está alcançada pela preclusão, não tendo a defesa comprovado a impossibilidade de arguir a nulidade no momento oportuno, não se mostrando configurada flagrante ilegalidade apta a desconstituir decisão já transitada em julgado; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para exame de questões que demandam dilação probatória e apreciação fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus