HC 1059937 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOSE MANOEL PESTANA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Sinop-MT; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C)
Case Brief
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Parties
JOSE MANOEL PESTANA
Paciente
Juízo da 3ª Vara Criminal de Sinop-MT
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de prisão domiciliar na execução penal
- 2 Alegação de constrangimento ilegal por agravamento do estado de saúde do paciente
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra ato de juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
Full Case Text
Judgment text and source record
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