HC 1039188 - ACORDAO

HC 1039188 - ACORDAO

Por configurar indevida supressão de instância a apreciação, em habeas corpus, de alegação de bis in idem na dosimetria quando o Tribunal de origem não examinou a matéria, competia ao Tribunal de origem decidir o tema por ocasião da apelação; assim, não é possível conhecer do habeas corpus, e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ALINE NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva

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Parties

ALINE NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, em habeas corpus, de alegação de bis in idem na dosimetria pela aplicação cumulativa da continuidade delitiva comum e específica quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Configuração de supressão de instância quando se analisa matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por configurar indevida supressão de instância a apreciação, em habeas corpus, de alegação de bis in idem na dosimetria quando o Tribunal de origem não examinou a matéria, competia ao Tribunal de origem decidir o tema por ocasião da apelação; assim, não é possível conhecer do habeas corpus, e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.