HC 1042186 - ACORDAO

HC 1042186 - ACORDAO

Parties
Agravante: MIGUEL FURTADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

MIGUEL FURTADO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade manifesta na conversão do flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento por cometimento em estabelecimento de ensino
  2. 2 Nulidade da abordagem e da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita (baseadas em denúncia anônima)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) em substituição à prisão preventiva

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos das instâncias ordinárias.