HC 1046603 - ACORDAO

HC 1046603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ só pode conhecer do habeas corpus após o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu dado a ausência de pronunciamento colegiado do Tribunal de origem; não foi demonstrada teratologia manifesta ou flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice de instância.

Parties
Agravante/impetrante (paciente): IRENE DE FREITAS; Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Apreciado Em Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravio Regimental, Indeferimento Liminar, Esgotamento Da Instância, Teratologia
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravio Regimental Indeferimento Liminar Esgotamento Da Instância Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE DE FREITAS

Agravante/impetrante (paciente)

Presidência desta Corte

Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Apreciado Em Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem pronunciamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Requisito de esgotamento da instância ordinária para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Presença ou não de teratologia/estado de flagrante constrangimento ilegal que autorizaria superação do óbice de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ só pode conhecer do habeas corpus após o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu dado a ausência de pronunciamento colegiado do Tribunal de origem; não foi demonstrada teratologia manifesta ou flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.