HC 1046409 - ACORDAO

HC 1046409 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária, atraindo a incidência da Súmula 691/STF; a alegada não aplicação do art. 580 do CPP exige análise de mérito pelo Tribunal de origem e não configura, por si só, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a intervenção prematura do STJ.

Parties
Agravante: MAYON RICARY PONTES LISBOA; Corréu: ANDRÉ CARVALHO MIRANDA BORGES; Corréu: MARCK JOHNNES DA SILVA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 580 CPP (efeito Extensivo), Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 580 CPP (efeito Extensivo) Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia/ilegalidade Manifesta

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Parties

MAYON RICARY PONTES LISBOA

Agravante

ANDRÉ CARVALHO MIRANDA BORGES

Corréu

MARCK JOHNNES DA SILVA LISBOA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP (efeito extensivo) e necessidade de análise de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária, atraindo a incidência da Súmula 691/STF; a alegada não aplicação do art. 580 do CPP exige análise de mérito pelo Tribunal de origem e não configura, por si só, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no Habeas Corpus