HC 1059618 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: RENE PEREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Case Brief
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Parties
RENE PEREIRA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
- 2 obrigatoriedade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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