HC 1058278 - DECISAO

HC 1058278 - DECISAO

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir a revisão criminal, razão pela qual não se processa nem se concede o habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DANIEL CONCEICAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL CONCEICAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da CF e da impossibilidade de processamento no STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir a revisão criminal, razão pela qual não se processa nem se concede o habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se