HC 1059300 - DECISAO

HC 1059300 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a antecipação da intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Competência
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Progressão De Regime Súmula 691 STF Competência

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de impor monitoração eletrônica em regime aberto/executão provisória
  3. 3 Conflito entre juízo de conhecimento e juízo da execução

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691 do STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a antecipação da intervenção, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.