HC 1033827 - ACORDAO

HC 1033827 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o meio adequado é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP) e o STJ não tem competência para processar esse writ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO RAPHAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PACHECO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

BRUNO RAPHAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PACHECO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há possibilidade de concessão de habeas corpus para aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado diante do trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o meio adequado é a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP) e o STJ não tem competência para processar esse writ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.