HC 1049746 - DECISAO

HC 1049746 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente da impetração apresentada de próprio punho por pessoa leiga, o habeas corpus não comporta conhecimento, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para prestar assistência ao paciente.

Parties
Paciente/impetrante: KLEBER ANDERSON RODRIGUES; Órgão Assistente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa À Defensoria Pública Da União
Outcome
Liminar indeferida; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Defensoria Pública, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Defensoria Pública Indeferimento Liminar

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Parties

KLEBER ANDERSON RODRIGUES

Paciente/impetrante

Defensoria Pública da União

Órgão Assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa À Defensoria Pública Da União

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus impetrado de próprio punho
  3. 3 Inadequação da impetração sem documentos mínimos e necessidade de assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente da impetração apresentada de próprio punho por pessoa leiga, o habeas corpus não comporta conhecimento, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para prestar assistência ao paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa dos interesses do paciente nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020