HC 1059814 - DECISAO

HC 1059814 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o impetrado atacou acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisão de mérito salvo por revisão criminal ou ação rescisória na origem constitucionalmente previstas; assim, não se abriu competência para este Tribunal processar a impetração, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer Habeas Corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o impetrado atacou acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisão de mérito salvo por revisão criminal ou ação rescisória na origem constitucionalmente previstas; assim, não se abriu competência para este Tribunal processar a impetração, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal