HC 1060001 - DECISAO

HC 1060001 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificam nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DARLAN BISPO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Nulidade De Sessão Plenária, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência E Jurisdição Habeas Corpus Intimação Por Edital Nulidade De Sessão Plenária Súmula 691 STF +2 more

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Parties

DARLAN BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária por ausência de intimação pessoal válida
  2. 2 uso de intimação editalícia sem esgotamento dos meios ordinários de localização
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se verificam nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal