HC 1027038 - ACORDAO

HC 1027038 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o habeas corpus foi considerado incabível como substituto de recurso próprio; as alegadas questões de dosimetria não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte; e o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Embargante: Daniel Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Fracionamento De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Revisão Criminal Agravo Regimental +2 more

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Parties

Daniel Carvalho de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Omissão quanto à dosimetria da pena (fixação da fração de diminuição)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o habeas corpus foi considerado incabível como substituto de recurso próprio; as alegadas questões de dosimetria não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte; e o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.