HC 1058282 - DECISAO

HC 1058282 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; assim, o STJ não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal nem processá-lo para fins de reforma da condenação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art.105,I,e).

Parties
Paciente: ALESSANDRO BRABO CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

ALESSANDRO BRABO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para processar Habeas Corpus contra decisão originária transitada em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; assim, o STJ não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal nem processá-lo para fins de reforma da condenação, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art.105,I,e).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.