HC 1033818 - ACORDAO

HC 1033818 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque inexistem elementos indiciários mínimos de finalidade eleitoral nas verbas alegadamente recebidas; a denúncia descreve vantagem indevida para consolidar contratos do Grupo Serrana e não para custeio de campanha ou intervenção no processo eleitoral; e as declarações de colaborador premiado, isoladamente, não comprovam a destinação eleitoral da verba nem são suficientes para alterar a competência, de modo que permanece a competência da Justiça Estadual.

Parties
Impetrante: LUIS ANTONIO CHIODINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Fraude À Licitação, Competência, Colaboração Premiada, Caixa Dois, Falsidade Ideológica Eleitoral
Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Organização Criminosa Corrupção Passiva Fraude À Licitação Competência Colaboração Premiada +2 more

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Parties

LUIS ANTONIO CHIODINI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Estadual
  2. 2 Suficiência de declarações de colaborador premiado para alteração de competência
  3. 3 Existência de indícios mínimos de crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque inexistem elementos indiciários mínimos de finalidade eleitoral nas verbas alegadamente recebidas; a denúncia descreve vantagem indevida para consolidar contratos do Grupo Serrana e não para custeio de campanha ou intervenção no processo eleitoral; e as declarações de colaborador premiado, isoladamente, não comprovam a destinação eleitoral da verba nem são suficientes para alterar a competência, de modo que permanece a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus