HC 1055405 - DECISAO

HC 1055405 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir revisão criminal fora das hipóteses de competência originária previstas na Constituição; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: TADEU DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Lei De Drogas (lei N.11.343/2006), Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Lei De Drogas (lei N.11.343/2006) Causas De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

TADEU DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ possui competência para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se cabe o Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se é possível a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir revisão criminal fora das hipóteses de competência originária previstas na Constituição; ademais, não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.