HC 1056535 - DECISAO

HC 1056535 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido ao Tribunal Superior, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES CLAUDINO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 310, §5º CPP, Art. 312 CPP, RISTJ Art. 21 E IV C/c Art. 210
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Art. 310, §5º CPP Art. 312 CPP RISTJ Art. 21 E IV C/c Art. 210

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GOMES CLAUDINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido ao Tribunal Superior, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.