HC 1055837 - DECISAO

HC 1055837 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por não se vislumbrar inauguração da competência originária do STJ para conhecer de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal, e da jurisprudência consolidada desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOAQUIM GARCIA COSTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

JOAQUIM GARCIA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de nova revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido de readequação de regime ou absolvição quando o acórdão impugnado transitou em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por não se vislumbrar inauguração da competência originária do STJ para conhecer de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal, e da jurisprudência consolidada desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.