RHC 226932 - DECISAO

RHC 226932 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados, existe periculum libertatis pela gravidade do delito, os relatórios médicos e avaliação psiquiátrica indicam quadro estável e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não estando preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva se justifica nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ERONILDES JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Transtorno Mental, Art. 312 CPP, Art. 318 II CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Transtorno Mental Art. 312 CPP Art. 318 II CPP

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Parties

ERONILDES JOSE DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Saber se há direito à conversão da prisão preventiva em domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Verificar legalidade do indeferimento de transferência para hospital psiquiátrico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados, existe periculum libertatis pela gravidade do delito, os relatórios médicos e avaliação psiquiátrica indicam quadro estável e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não estando preenchidos os requisitos do art. 318, II, do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva se justifica nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se