HC 1052802 - DECISAO

HC 1052802 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal diante de sentença transitada em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem, no exame soberano do acervo fático-probatório, concluiu pela participação dolosa do paciente, ainda que de menor importância, com confissão informal e atuação que colaborou com o grupo criminoso; a alteração dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522751-82.2022.8.26.0050); Patrono/assistente Do Paciente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Crime Único Vs Crimes Distintos, Confissão Espontânea, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Crime Único Vs Crimes Distintos Confissão Espontânea Dosimetria +1 more

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Parties

MICHAEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522751-82.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Patrono/assistente Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Caracterização da participação do paciente nos crimes de roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal diante de sentença transitada em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem, no exame soberano do acervo fático-probatório, concluiu pela participação dolosa do paciente, ainda que de menor importância, com confissão informal e atuação que colaborou com o grupo criminoso; a alteração dessas premissas exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem denegada.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.