HC 1056249 - DECISAO

HC 1056249 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não cabe ao STJ conhecer de impugnação contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus originário, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem (fundamento também no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão De Origem Do Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

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Parties

JOAO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem Do Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de ausência de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não cabe ao STJ conhecer de impugnação contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus originário, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem (fundamento também no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.