HC 1056114 - DECISAO

HC 1056114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para proceder à revisão criminal, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substitutivo de nova revisão, nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da CF e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR RAMON DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

IGOR RAMON DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para proceder à revisão criminal, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substitutivo de nova revisão, nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da CF e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.