HC 1056047 - DECISAO

HC 1056047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, ante a instrução deficiente consistente na ausência de cópia do decreto prisional, combinado ao princípio de que a defesa tem o ônus de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o que impede a análise da plausibilidade das alegações.

Parties
Paciente: CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Tráfico De Drogas

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Parties

CLAYTON CAMILO DE LACERDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional que impede verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Impossibilidade de instrução probatória em habeas corpus (exige prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, ante a instrução deficiente consistente na ausência de cópia do decreto prisional, combinado ao princípio de que a defesa tem o ônus de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração, o que impede a análise da plausibilidade das alegações.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.