HC 1038113 - DECISAO

HC 1038113 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Habeas Corpus estava deficientemente instruído: embora a DPU tenha sido intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, e o STJ exige elementos suficientes trazidos pelo impetrante; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDGAR BARROS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, Tutela Da Liberdade
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDGAR BARROS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência da Defensoria Pública da União na instrução de Habeas Corpus nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 Cabimento de procedimentos de instrução interna no Superior Tribunal de Justiça em Habeas Corpus
  3. 3 Deficiência de instrução como fundamento para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Habeas Corpus estava deficientemente instruído: embora a DPU tenha sido intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, e o STJ exige elementos suficientes trazidos pelo impetrante; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.