HC 1055408 - DECISAO

HC 1055408 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o coator é juízo de primeiro grau e não houve apreciação prévia pelo Tribunal de origem, sendo manifestamente incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus na origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RICARDO NASCIMENTO SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RICARDO NASCIMENTO SOUZA

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena do crime de latrocínio
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena e afastamento de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o coator é juízo de primeiro grau e não houve apreciação prévia pelo Tribunal de origem, sendo manifestamente incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus na origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.