HC 1055704 - DECISAO

HC 1055704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação de origem já transitada em julgado, situação em que o STJ não possui competência originária para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE WILLIAN PILAN CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Readequação Do Regime Para Semiaberto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Readequação Do Regime Para Semiaberto Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

JOSE WILLIAN PILAN CARREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação de origem já transitada em julgado, situação em que o STJ não possui competência originária para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.