HC 1055482 - DECISAO

HC 1055482 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ, pois o writ foi impetrado contra ato de juízo singular e não se verifica hipótese de competência originária prevista no art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ para o presente writ
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ, pois o writ foi impetrado contra ato de juízo singular e não se verifica hipótese de competência originária prevista no art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.