HC 1055349 - DECISAO

HC 1055349 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, ressaltando que a DPU pode, no exercício de sua autonomia funcional e conforme avaliação técnica, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: ANDRE CORREA LANZONI; Intimada/apresentou Petição: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Liminar

Case Brief

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Parties

ANDRE CORREA LANZONI

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/apresentou Petição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Autonomia e atuação da Defensoria Pública da União
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, ressaltando que a DPU pode, no exercício de sua autonomia funcional e conforme avaliação técnica, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.