HC 1055584 - DECISAO

HC 1055584 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado na origem, e o STJ não detém competência para rever condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus, sendo competente, originariamente, apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados (CF, art. 105, I, e). Ademais, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO LEANDRO WILLIG; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

MARCELO LEANDRO WILLIG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado na origem, e o STJ não detém competência para rever condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus, sendo competente, originariamente, apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados (CF, art. 105, I, e). Ademais, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.