HC 1054825 - DECISAO

HC 1054825 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau, não se configurando hipótese de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON JIANOTTI; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Por Ato De Juízo Singular
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Por Ato De Juízo Singular

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Parties

EDMILSON JIANOTTI

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de processamento originário no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau, não se configurando hipótese de competência originária do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes