HC 1055289 - DECISAO

HC 1055289 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão: havia elemento idôneo para a fixação do regime inicial fechado, especialmente a gravidade concreta do delito praticado em concurso de agentes contra vítima mulher; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE VILELA SIQUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena, Gravidade Abstrata E Gravidade Concreta, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Individualização Da Pena Gravidade Abstrata E Gravidade Concreta Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VILELA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 motivação baseada na gravidade abstrata versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão: havia elemento idôneo para a fixação do regime inicial fechado, especialmente a gravidade concreta do delito praticado em concurso de agentes contra vítima mulher; ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.