HC 1056831 - DECISAO

HC 1056831 - DECISAO

A Corte Superior não conhece do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, pois o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e a análise da prisão domiciliar humanitária configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NEIDE APARECIDA MARANGON; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

NEIDE APARECIDA MARANGON

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição de prisão preventiva por domiciliar em razão de cuidados a menores e idoso
  3. 3 supressão de instância e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conhece do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, pois o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e a análise da prisão domiciliar humanitária configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.