HC 1055727 - DECISAO

HC 1055727 - DECISAO

Indeferi liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de instrumento que, na prática, substitua revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária; além disso não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS LUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Ofício (habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Ofício (habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE SANTOS LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado?
  2. 2 Pode o habeas corpus substituir revisão criminal perante o STJ?
  3. 3 É possível a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP sem processo em curso?

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para conhecer de instrumento que, na prática, substitua revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária; além disso não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Habeas Corpus liminarmente indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.