HC 1056644 - DECISAO
A liminar foi indeferida por incidência da Súmula 691/STF, em razão de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ e por inexistirem elementos excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a supressão de instância; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR DAMACENO PAVON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Mora Estatal
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DAMACENO PAVON
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 Necessidade e pertinência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 3 Mora estatal e violação da duração razoável do processo
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por incidência da Súmula 691/STF, em razão de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ e por inexistirem elementos excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a supressão de instância; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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