HC 1055500 - DECISAO

HC 1055500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE CARLETTI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Prisional Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

LEONARDO JOSE CARLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.