HC 1054646 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui tentativa de substituir revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e encontra-se obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE ROBERTO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRE ROBERTO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de preclusão temporal
- 3 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui tentativa de substituir revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ, e encontra-se obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment