HC 1057166 - DECISAO

HC 1057166 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do writ originário não foi examinado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NATANAEL DA SILVA MONTEIRO JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante Por Violência Policial, Ilicitude De Provas, Direito Ao Silêncio, Art. 312 Do CPP
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Parties

NATANAEL DA SILVA MONTEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão em flagrante por violência policial e contaminação das provas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o mérito do writ originário não foi examinado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.