HC 1056342 - DECISAO

HC 1056342 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve abertura da competência originária do STJ para revisar o julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL MARQUES LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

DANIEL MARQUES LEOPOLDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ deve conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Pedido de regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve abertura da competência originária do STJ para revisar o julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.