HC 1057018 - DECISAO

HC 1057018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ato impugnado foi decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, havendo necessidade de interposição do recurso adequado e do esgotamento da instância antes da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUANE SELAYARAN CAVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5371047-89.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração No Superior Tribunal De Justiça Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar

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Parties

LUANE SELAYARAN CAVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5371047-89.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração No Superior Tribunal De Justiça Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Preclusão por ausência de exaurimento de instância
  3. 3 Questionamento sobre validade de provas digitais (cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ato impugnado foi decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, havendo necessidade de interposição do recurso adequado e do esgotamento da instância antes da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.