HC 1055855 - DECISAO

HC 1055855 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível porque foi manejado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental visando a manifestação do órgão colegiado, não tendo sido exaurida a instância antecedente, nos termos do artigo 105, II, a, da Constituição Federal, o que impede o Tribunal Superior de examinar diretamente as alegações sem incorrer em supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Inadmissibilidade
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus manifestamente inadmissível por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Ausência De Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Crime De Responsabilidade, Sonegação De Contribuição Previdenciária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Ausência De Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Crime De Responsabilidade Sonegação De Contribuição Previdenciária

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para manifestação do órgão colegiado
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível porque foi manejado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental visando a manifestação do órgão colegiado, não tendo sido exaurida a instância antecedente, nos termos do artigo 105, II, a, da Constituição Federal, o que impede o Tribunal Superior de examinar diretamente as alegações sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus manifestamente inadmissível por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.