HC 1056865 - DECISAO

HC 1056865 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de cópia integral do acórdão atacado, especialmente do voto vencedor, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: RUDIMAR DA SILVA RUMKE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

RUDIMAR DA SILVA RUMKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição de prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 Inexistência de prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia integral do acórdão, notadamente do voto vencedor)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de cópia integral do acórdão atacado, especialmente do voto vencedor, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.