HC 1056712 - DECISAO

HC 1056712 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal entendeu ser incabível a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo situação extraordinária (flagrante ilegalidade ou teratologia) que justifique a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA REGINA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Unificação De Penas, Mandado De Prisão, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Domiciliar Unificação De Penas Mandado De Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal pela regressão de regime
  2. 2 descumprimento da ordem para atualização do cálculo de pena antes da expedição do mandado
  3. 3 consideração de execuções com punibilidade extinta na unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Tribunal entendeu ser incabível a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo situação extraordinária (flagrante ilegalidade ou teratologia) que justifique a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.