HC 1057096 - DECISAO

HC 1057096 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva do paciente está lastreada em elementos concretos dos autos — descumprimento de medidas cautelares, localização incerta, desligamento da tornozeleira eletrônica, permanência como foragido por aproximadamente um ano e existência de outros quatro processos por crimes patrimoniais — o que demonstra risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: MARCONE TRINDADE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desproporcionalidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONE TRINDADE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 Desproporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva do paciente está lastreada em elementos concretos dos autos — descumprimento de medidas cautelares, localização incerta, desligamento da tornozeleira eletrônica, permanência como foragido por aproximadamente um ano e existência de outros quatro processos por crimes patrimoniais — o que demonstra risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se