HC 1056847 - DECISAO

HC 1056847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo excepcional do habeas corpus nem o seu uso como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: JOSE WILSON BARBOZA DE MAGALHAES JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Queixa, Nulidade Da Procuração, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Queixa Nulidade Da Procuração Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON BARBOZA DE MAGALHAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir decadência do direito de queixa por vício de representação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo excepcional do habeas corpus nem o seu uso como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.