HC 1056655 - DECISAO

HC 1056655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto de revisão criminal, e porque a alegação sobre tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame por este Tribunal sem causar supressão de instância.

Parties
Beneficiário: JEAN WALTER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JEAN WALTER RODRIGUES

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Impossibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada transitou em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto de revisão criminal, e porque a alegação sobre tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame por este Tribunal sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.