RHC 223741 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado é inadequado, sobretudo quando o exame das teses defensivas exige revolvimento fático‑probatório e as teses não foram enfrentadas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; a decisão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UGO AUGUSTO GUSTAVO GUAZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Condenação, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidade Da Condenação Tráfico De Drogas

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Parties

UGO AUGUSTO GUSTAVO GUAZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para desconstituir decisão transitada em julgado ou se a revisão criminal é o meio cabível
  2. 2 Se é possível conhecer, em habeas corpus, nulidade da condenação fundada exclusivamente em testemunho de corréu
  3. 3 Se a dosimetria da pena é nula por ausência de fundamentação e individualização das condutas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado é inadequado, sobretudo quando o exame das teses defensivas exige revolvimento fático‑probatório e as teses não foram enfrentadas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; a decisão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos