HC 1055833 - DECISAO

HC 1055833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, o que não inaugura a competência originária do STJ; ademais, as teses suscitadas (tráfico privilegiado e consunção) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte para evitar supressão de instância; por tais fundamentos, indeferida liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: CLEUMAR SOUZA BOENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Consunção, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Consunção Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUMAR SOUZA BOENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Análise de tráfico privilegiado e consunção quando não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal, o que não inaugura a competência originária do STJ; ademais, as teses suscitadas (tráfico privilegiado e consunção) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte para evitar supressão de instância; por tais fundamentos, indeferida liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal