HC 1056692 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com documentos essenciais (cópias dos pedidos de acesso, da decisão indeferitória do Desembargador Federal e da certidão de impossibilidade de acesso), faltando prova pré-constituída que demonstrasse a verossimilhança das alegações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
- 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Ônus da instrução compete ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a ação com documentos essenciais (cópias dos pedidos de acesso, da decisão indeferitória do Desembargador Federal e da certidão de impossibilidade de acesso), faltando prova pré-constituída que demonstrasse a verossimilhança das alegações.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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